MP não pode propor ação para complementar indenizações do DPVAT

TJMT determina início do cumprimento de medida educativa

MPF vai pesquisar aplicação de Código Penal Militar

TRF4 nega liminar contra sistema de cotas da UFRGS

Parcelamento de dívida de FGTS junto à CEF não exonera empresa de regularizar depósitos fundiários em caso de rescisão

Controladores de tráfego aéreo responderão a dois processos distintos

TST admite que vigência de sentença normativa não se limite a um ano

Município pode cobrar ISS sobre atividades notariais e registrais

É válida penhora anterior à aquisição da RFFSA pela União

ADI questiona forma de preenchimento dos cargos comissionados na Câmara Legislativa do DF

Ensino médio incompleto não obsta ingresso em faculdade

Execução contra massa falida e devedores solidários se processa simultaneamente

Procon pode aplicar multa por prática de dumping

Nula efetivação de Tabelião, sem concurso, após morte de titular

Não há respaldo jurídico para prisão civil em alienação fiduciária

Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007

Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

TST: adicional de risco se estende a portos privativos

Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS na compra de veículo, mesmo que não dirija

Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS.

Tóxico. Tráfico de cocaína e maconha. Prova suficiente da materialidade e da autoria do delito.

Tóxico - Tráfico de cocaína e maconha, prova suficiente da materialidade

Embargos à execução, necessidade de relativização

Fábio Cenci é advogado, sócio do escritório Cenci Advogados, pós-graduado em Direito Processual Civil, Professor de Processo Civil, Coordenador da Comissão de Estágio e Exame de Ordem e Membro da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, ambas da OAB/SP, Subsecção Sorocaba. E-mail: [email protected]